MEI pode ter Funcionário? Entenda as Regras
Trabalhista
05 de janeiro de 2024

MEI pode ter Funcionário? Entenda as Regras

Uma dúvida comum entre os Microempreendedores Individuais (MEIs) é se podem contratar funcionários e quais são as regras para isso. A resposta é sim, o MEI pode ter um funcionário, mas existem condições específicas que precisam ser seguidas.

De acordo com a legislação vigente, o MEI pode contratar apenas um único empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Esta possibilidade foi criada para permitir que o microempreendedor possa expandir um pouco suas atividades sem perder os benefícios do regime simplificado.

No entanto, ao contratar um funcionário, o MEI assume diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias que precisam ser rigorosamente cumpridas para evitar problemas futuros.

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